Política de Compliance

Integridade e conformidade — Última atualização: julho de 2026

1. Conformidade com a lei

Cumprimos integralmente a legislação brasileira aplicável ao nosso negócio, incluindo:

• Sanitária: normas da ANVISA, do Ministério da Agricultura (MAPA) e da vigilância sanitária estadual e municipal para armazenamento, transporte e comercialização de proteína animal;
• Fiscal e tributária: emissão regular de notas fiscais em todas as operações de compra e venda;
• Trabalhista: CLT e normas regulamentadoras de segurança do trabalho;
• Consumerista: Código de Defesa do Consumidor;
• Proteção de dados: LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Procedência e rastreabilidade dos produtos

Compramos exclusivamente de frigoríficos e fornecedores habilitados e fiscalizados pelos órgãos oficiais de inspeção (SIF/SIE). Todos os produtos comercializados possuem procedência documentada e rastreável — da origem à entrega ao cliente.

3. Anticorrupção e antissuborno

Em conformidade com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), é terminantemente proibido a qualquer pessoa que atue em nome da CRBSRJ:

• Oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a agente público ou privado;
• Solicitar ou aceitar suborno, propina ou benefício indevido de fornecedores, clientes ou concorrentes;
• Fraudar documentos, registros sanitários, fiscais ou contábeis.

4. Concorrência leal

Competimos pelo preço justo, pela qualidade e pelo atendimento. Não praticamos e não toleramos combinação de preços, divisão de mercado ou qualquer conduta anticoncorrencial.

5. Conflito de interesses

Decisões comerciais são tomadas no interesse da empresa e dos seus clientes. Situações que possam configurar conflito de interesse pessoal devem ser comunicadas à administração.

6. Relações com fornecedores e clientes

• Tratamos fornecedores e clientes com respeito, transparência e boa-fé;
• Honramos contratos, prazos e condições acordadas;
• Esperamos dos nossos parceiros a mesma conduta íntegra descrita nesta política.

7. Brindes e hospitalidades

Brindes institucionais de valor simbólico são aceitáveis. Qualquer oferta que possa influenciar indevidamente uma decisão comercial deve ser recusada e comunicada.

8. Consequências

O descumprimento desta política sujeita colaboradores a medidas disciplinares, e fornecedores ou parceiros ao encerramento da relação comercial, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Vigência e revisão

Esta política vale para toda a operação da CRBSRJ e é revisada periodicamente pela administração.